10.1 Versam os presentes autos sobre o Pedido de Reexame interposto pelo CLEOMAN CORREIRA COSTA, Prefeito de Itacajá/TO à época, por meio de seu procurador, Washington José Lima Feitosa – CRC/PI º 004338/0-5 T, em face do Parecer Prévio nº 69/2022 – TCE/TO – 1ª Câmara, emitido nos autos nº 5388/2019 - Prestação de Contas Consolidadas da Prefeitura de Goianorte/TO, exercício de 2018.

10.2 Verifica-se que a modalidade de recurso apresentado pelo recorrente se mostra adequada, haja vista que a decisão atacada diz respeito a Parecer Prévio apreciado pela Primeira Câmara deste Tribunal, conforme preconiza o art. 59 da Lei Orgânica nº 1.284/2001.

10.3 De igual forma, constata-se que a recorrente é parte legítima para propô-lo, em consonância com o art. 43 da referida lei.

10.4 Considerando o preceituado pelo art. 224, do Regimento Interno deste Sodalício.

10.5 Considerando o teor da Certidão de Tempestividade nº 1579/2022, a qual atesta a tempestividade do recurso manejado.

10.6 Considerando, finalmente, que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, em consenso com o preceituado pelo art. 199, inc. I, do RITCE/TO, hei por bem:

I - Determinar a remessa do presente processo à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO, para que anexe o processo nº 5388/2019, aos presentes autos (4512/2022), mantendo-se este como principal;

II - Após à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestações conclusivas, e, posteriormente, ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, para manifestação.